Nota emitida à tarde desta terça-feira (01), pela assessoria do líder do Governo no
 Congresso, André Moura (PSC-SE), diz que ele foi “comunicado”, através da
imprensa, de decisão da Justiça da Comarca de Japaratuba, cidade vizinha ao
 município de Pirambu, no litoral norte de Sergipe que o condenou a pagar multa e
 à perda dos direitos políticos por oito anos em razão de suposto dano de R$ 1,4 
milhão ao patrimônio público.

De acordo com o “comunicado”, o parlamentar teria
beneficiado o Olímpico Pirambu Futebol Clube com 
convênios assinados com a Prefeitura de Pirambu, 
em 2005 e 2006, no valor de R$ 755 mil – R$ 1,4 milhão 
em valores atualizados –, conforme a acusação feita 
pelo Ministério Público de Sergipe. A verba, ainda de 
acordo com o “comunicado”, foi liberada por seu 
sucessor, Juarez Batista dos Santos – André 
Moura foi prefeito de Pirambu entre 1997 e 2004. 

Através de nota, a assessoria jurídica do deputado diz que:
1 – O juiz do caso considerou o parlamentar “citado” na ação, embora ele jamais
tenha sido citado por qualquer Oficial de Justiça nos endereços de Aracaju e Brasília,
 onde mantém residência desde 2007;
2 – Na época dos fatos narrados na sentença, o deputado não era mais o prefeito de
Pirambu. Não obstante, achou o juiz por bem condená-lo a devolver recursos públicos
de um convênio por ele
não realizado, não havendo qualquer documento relacionado a seu nome. Ademais, o
 parlamentar não mantinha qualquer ligação com a agremiação esportiva e nem mesmo
 integrava o Conselho do Olímpico Pirambu Futebol;
3 – O deputado se sente plenamente injustiçado pela condenação num processo onde
não foi efetivamente citado e que lhe foi negado o direito constitucional à defesa, 
numa ação no qual se entendeu antecipar o julgamento, sem que ainda fosse
 oportunizado o acesso dos autos ao seu advogado.
O deputado André Moura informa que tomará as providências judiciais necessárias, a
 fim de restabelecer a verdade.

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Fax Aju