A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta segunda, 04, a PL 5.850/2016 Que visa agilizar os processos de adoção no Brasil. O Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, alter a lei de N° 8.069, de 13 de Julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e de outras providências".
O texto atual aprovado, esclarece que os prazos para ingresso de solicitação no Ministério Público, passa a ser o comum do Código de Processo Civil, de quinze dias, com ação de destituição do poder familiar.
Já acerca dos prazos de conclusão de habilitação à adoção será de 120 dias, prorrogável por igual período mediante decisão fundamenatada pela autoridade judiciária, conforme consta no Art. 197-F. Veja texto em anexo na integra.
Por Letícia Kirchner
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