Presidente da Câmara Municipal, Ivan Biriba Dórea-PR, disse que decisão de adiar a votação do Plano Diretor ou não, será da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, que tem como presidente, Gilvânia Rocha Cruz- PSC.
Por telefone, Ivan Biriba falou que a Câmara está aguardando as sugestões da sociedade civil, mas referente ao problema do embargo do Loteamento Praia do Sol, Ivan falou que neste momento, não está mais na alçada do Município resolver o desembargo do loteamento, visto que, essa situação já se encontra no Tribunal Regional Federal da 5ª região, com sede no estado de Pernambuco.
"No momento, infelizmente, não cabe mais essa questão no Plano Diretor. O que podemos fazer é aguardar a decisão da justiça. Como é de conhecimento, o Município ganhou a questão na justiça, mas o ICMBIO recorreu novamente da decisão, que dura até hoje. É preciso reconhecer que o Plano Diretor servirá a cidade futura, trazendo progresso e desenvolvimento".
O presidente também lembrou que o contrato com a Consultora ECA Ambiental com a Prefeitura Municipal foi encerrado, e que novas revisões acarretará em novas contratações. Ainda segundo Ivan: "de toda forma, pelo que entendi é que se for aprovado, o Plano Diretor poderá ser Emendado daqui há 03 anos, que é o prazo constitucional permitido".
Ivan Biriba irá reunir-se com a consultora responsável pela elaboração do PDM, a Assessoria Jurídica da Câmara e os 09 vereadores na primeira semana de agosto para tentar chegar a uma solução.
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Jéssica Feitoza
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