Segundo o recurso, a prefeitura de Aracaju e a Emurb
realizaram aterro e destruíram manguezais para executar obras de
urbanização em área de proteção permanente sem licenciamento e
autorização dos órgãos competentes. A apelação foi protocolada no TRF5
no final de junho.
Para o MPF/SE e MP-SE, as
intervenções foram realizadas em área de preservação permanente, com
destruição de manguezal e aterramento de diversos trechos do leito do
rio Sergipe. Além disso, não há licenciamento ambiental ou autorização
dos órgãos federais competentes para execução das obras.
Na
decisão, a Justiça Federal dispensou o prévio licenciamento porque
entendeu que a obra em questão possuía caráter emergencial, por possuir
função protetiva. Mas, no recurso, o MPF/SE e o MP-SE defendem que as
obras têm finalidade de urbanização e lazer.
Em parecer de profissionais de área, foi demonstrado que realizar
aterramento e destruir manguezais não era a única alternativa da
prefeitura de Aracaju e da Empresa Municipal de Obras e Urbanização
(Emurb) para conter o avanço das águas na av. Beira Mar. Ao contrário,
havia outras formas para proteger a região, sem a necessidade de
executar um conjunto de obras definitivas que dispensasse licenciamento e
autorização dos órgãos competentes.
Pedidos -
No recurso, o MPF/SE e o MP-SE querem, caso seja impossível reverter as
intervenções já realizadas, que a Justiça determine ao Município de
Aracaju e à Emurb realizar compensação ecológica em outra localidade,
devidamente aprovada, a fim de serem substituídos os bens lesados por
outros equivalente.
Pedem também indenização à
comunidade aracajuana pela execução do projeto, por reparação do dano
moral coletivo e a fixação de multa diária para os réus pelo eventual
descumprimento da sentença. Os valores devem ser depositados no Fundo de
Defesa de Direitos Difusos.
Número do processo - nº 0000083-60.2014.4.05.8500
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Assessoria de ComunicaçãoMinistério Público Federal em Sergipe